LEI N.º 5.022, DE 25 DE ABRIL DE 2025
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28/04/25

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28/04/25

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28/04/25

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08/04/25

LEI N.º 5.006, DE 13 DE MARÇO DE 2025
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LEI Nº 4.998, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

LEI Nº 4.998, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025…. Ver Mais

LEI Nº 4.991, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

LEI Nº 4.991, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.  … Ver Mais

LEI N.º 4.992, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

LEI N.º 4.992, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.  … Ver Mais

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
07/02/25

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025…. Ver Mais

LEI N.º 4.997, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.997, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza… Ver Mais

LEI N.º 4.996, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.996, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza… Ver Mais

LEI N.º 4.981, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.981, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Altera… Ver Mais

LEI N.º 4.978, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.978, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.  … Ver Mais

LEI N.º 4.980, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.980, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Revoga,… Ver Mais

LEI N.º 4.975, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.975, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.  … Ver Mais

LEI N.º 4.990
23/01/25

LEI N.º 4.990, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

LEI N.º 4.989
23/01/25

LEI N.º 4.989, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

LEI N.º 4.988
23/01/25

LEI N.º 4.988, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Torna… Ver Mais

LEI N.º 4.987
23/01/25

LEI N.º 4.987, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Determina… Ver Mais

LEI N.º 4.985
23/01/25

LEI N.º 4.985, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Institui… Ver Mais

LEI N.º 4.984
23/01/25

LEI N.º 4.984, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

LEI COMPLEMENTAR N.º 112
22/01/25

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LEI N.º 4.983
22/01/25

LEI N.º 4.983, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Regulamenta… Ver Mais

LEI N.º 4.982
22/01/25

LEI N.º 4.982, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Altera… Ver Mais

LEI N.º 4.980
22/01/25

LEI N.º 4.980, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Revoga,… Ver Mais