LEI Nº 5.016, DE 10 DE ABRIL DE 2025
15/04/25

LEI Nº 5.015, DE 10 DE ABRIL DE 2025
11/04/25

LEI Nº 5.014, DE 09 DE ABRIL DE 2025
10/04/25

LEI Nº 5.013, DE 09 DE ABRIL DE 2025
10/04/25

LEI Nº 5.012, DE 27 DE MARÇO DE 2025
10/04/25

LEI Nº 5.010, DE 27 DE MARÇO DE 2025
10/04/25

LEI Nº 5.011, DE 27 DE MARÇO DE 2025
10/04/25

LEI Nº 5.009, DE 27 DE MARÇO DE 2025
10/04/25

LEI Nº 5.008, DE 27 DE MARÇO DE 2025
10/04/25

LEI Nº 5.007, DE 24 DE MARÇO DE 2025
09/04/25

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 04 DE ABRIL DE 2025
08/04/25

LEI N.º 5.006, DE 13 DE MARÇO DE 2025
27/03/25

LEI N.º 5.005, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI N.º 5.004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI N.º 5.003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI Nº 5.000, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI Nº 4.999, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI N.º 5.002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI N.º 4.995, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI N.º 4.994, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI N.º 4.993, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/03/25

LEI Nº 4.998, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

LEI Nº 4.998, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025…. Ver Mais

LEI Nº 4.991, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

LEI Nº 4.991, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.  … Ver Mais

LEI N.º 4.992, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

LEI N.º 4.992, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.  … Ver Mais

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/25

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025…. Ver Mais

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
07/02/25

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025…. Ver Mais

LEI N.º 4.997, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.997, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza… Ver Mais

LEI N.º 4.996, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.996, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza… Ver Mais

LEI N.º 4.981, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.981, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Altera… Ver Mais

LEI N.º 4.978, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.978, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.  … Ver Mais

LEI N.º 4.980, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.980, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Revoga,… Ver Mais

LEI N.º 4.975, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
07/02/25

LEI N.º 4.975, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.  … Ver Mais

LEI N.º 4.990
23/01/25

LEI N.º 4.990, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

LEI N.º 4.989
23/01/25

LEI N.º 4.989, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

LEI N.º 4.988
23/01/25

LEI N.º 4.988, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Torna… Ver Mais

LEI N.º 4.987
23/01/25

LEI N.º 4.987, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Determina… Ver Mais

LEI N.º 4.985
23/01/25

LEI N.º 4.985, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Institui… Ver Mais

LEI N.º 4.984
23/01/25

LEI N.º 4.984, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

LEI COMPLEMENTAR N.º 112
22/01/25

LEI COMPLEMENTAR N.º 112, DE 21 DE JANEIRO DE 2025…. Ver Mais

LEI N.º 4.983
22/01/25

LEI N.º 4.983, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Regulamenta… Ver Mais

LEI N.º 4.982
22/01/25

LEI N.º 4.982, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Altera… Ver Mais

LEI N.º 4.980
22/01/25

LEI N.º 4.980, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Revoga,… Ver Mais

LEI N.º 4.979
22/01/25

LEI N.º 4.979, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Dispõe… Ver Mais

LEI N.º 4.977
22/01/25

LEI N.º 4.977, DE 21 DE JANEIRO 2025. “Concede reajuste… Ver Mais

LEI N.º 4.976
22/01/25

LEI N.º 4.976, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “Altera… Ver Mais

LEI N.º 4.974
22/01/25

LEI N.º 4.974, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.  … Ver Mais

LEI N.º 4.971
22/01/25

LEI N.º 4.971, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.  … Ver Mais

LEI N.º 4.970
22/01/25

LEI N.º 4.970, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.  … Ver Mais