ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 481/2025 – RECORRENTE: SCHEIDEMANTEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
27/05/25

354° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 480/2024 – RECORRENTE: PLETZ HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
27/05/25

353° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 479/2024 – RECORRENTE: BRS ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA
27/05/25

352° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 471/2024 – RECORRENTE: KATIA INÊS ZOLET CORA
26/05/25

350° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 475/2024 – RECORRENTE: RAFAEL RODRIGO DA ROCHA LTDA
20/05/25

346° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 476/2024 – RECORRENTE: MARIVALDO DE ASSIS
20/05/25

347° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 469/2024 – RECORRENTE: GKX PARTICIPACOES LTDA
20/05/25

348° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 477/2024 – RECORRENTE: IDK PARTICIPAÇÕES LTDA
20/05/25

349° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 473/2024 – RECORRENTE: KRAMAS E FILHOS LTDA.
13/05/25

342° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 478/2024 – RECORRENTE: FEDERICI HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
13/05/25

345° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 456/2025 – RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO FERNANDEZ MOLINA
22/04/25

338° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 459/2024 – RECORRENTE: FPS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
19/03/25

334° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 465/2024 – RECORRENTE: PROCAVE ESTALEIRO INVESTIMENTOS SPE LTDA
19/03/25

333° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 462/2024 – RECORRENTE: OWL PARTICIPAÇÕES LTDA.
19/03/25

335° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 457/2024 – RECORRENTE: RRF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
30/01/25

332° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 453/2024 – KARINE VASSELAI MELLO
26/12/24

331° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 451/2024 – RECORRENTE: PÉROLAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/12/24

329° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 437/2024 – RECORRENTE: HUMAMI ALIMENTOS LTDA.
26/12/24

330° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 438/2024 – RECORRENTE: ANIELLE CAMPOS ALVARENGA CLINICA
26/12/24

328° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 446/2024 – RECORRENTE: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA.
22/11/24

325° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 448/2024 – RECORRENTE: NEUSA LORITA LEITE
22/11/24

326° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 449/2024 – RECORRENTE: LEMANN ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
22/11/24

327° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 450/2024 – JORGE LUIZ DA SILVA ANDRADE
05/11/24

324° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 445/2024 – SAMOTRÁCIA DERMATOLOGIA LTDA. 
05/11/24

323° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 435/2024 – GDM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
05/11/24

322° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 442/2024 – DARIO HOLDING LTDA
05/11/24

320° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 444/2024 – BRINHOLI HOLDING FAMILAR LTDA.
25/10/24

319° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 443/2024 – PERPETUUM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
25/10/24

318° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 424/2024 – M. P. MOTOR SPORT LTDA
25/10/24

317° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 434/2024 – MESACOR – LUIZ FERNANDO MELLO DE MORAES
22/10/24

310° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 431/2024 – BRS ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.
22/10/24

308° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 426/2024 – 4 CORAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

307° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 430/2024 – ADS PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

306° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 427/2024 – G2M PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

305° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 429/2024 – D.E.T. EVENTOS LTDA
22/10/24

304° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 385/2023
21/10/24

274° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 452/2024 – BILHALVA TEIXEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
15/10/24

316° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIIBUTÁRIO 440/2024 – RECORRENTE: CAROLINE MENDES FERNANDES
07/10/24

315° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 439/2024 – RECORRENTE: BC CENTRO DE NEGÓCIOS LTDA
07/10/24

314° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 441/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

313° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 436/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

312° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 433/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

311° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 428/2024 – RECORRENTE:C. B. MOREIRA & CIA. LTDA
18/09/24

303° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 422/2024 – RECORRENTE:IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
18/09/24

301° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 414/2023 – RECORRENTE: KAIROS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
18/09/24

292° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 425/2024 – RECORRENTE: ARLINDO BENEDITO SEBOLD
15/07/24

298° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 423/2024 – RECORRENTE: RMN PARTICIPAÇÕES LTDA
15/07/24

300° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 421/2023 – RECORRENTE: MANECO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
15/07/24

299° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 420/2023 – RECORRENTE: GESTNEG PARTICIPAÇÕES LTDA
02/07/24

295° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 419/2023 – RECORRENTE: MANOEL SADI FERREIRA
02/07/24

297° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais