Conselho de Contribuintes – Controladoria Geral do Município

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 572/2026 – RECORRENTE: JEFER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO RESPONSABILIDADE LTDA.
27/05/26

434° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 573/2026 – RECORRENTE: LENHARDT & PALMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

440° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 581/2026 – RECORRENTE: RIBAS FISIOTERAPIA E IMÓVEIS LTDA.
26/05/26

441° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 571/2026 – RECORRENTE: ESPÍNDOLA JANUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

438° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 566/2025 – RECORRENTE: GAP – GRUPO DE ARTISTAS PLASTICOS DE BALNEARIO CAMBORIU
26/05/26

437° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 574/2026 – RECORRENTE: SOUZA SANTOS HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
26/05/26

442° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 573/2026 – RECORRENTE: LENHARDT & PALMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

440° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 541/2025 – RECORRENTE: EMANUELE KANZLER ANTUNES MOSER
26/05/26

439° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 548/2026 – RECORRENTE: LARA MARIA WEISS DE MELLO
26/05/26

435° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 545/2025 – RECORRENTE: CARLOS ROBERTO HEINECK
26/05/26

436° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 567/2025 – RECORRENTE: MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

443° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 570/2026 – RECORRENTE: AJSANDRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
07/05/26

433° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 553/2025 – RECORRENTE: PURO SANGUE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
07/05/26

432° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 124/2016 – RECORRENTE: STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
17/04/26

433° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 123/2016 – RECORRENTE: STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
17/04/26

432° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 561/2025 – RECORRENTE: CORREA HOLDING LTDA.
13/04/26

430° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 551/2025 – RECORRENTE: KARLA PATRICIA CASEMIRO
13/04/26

430° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 558/2025 – RECORRENTE: VIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
13/04/26

429° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 555/2025 – RECORRENTE: L & H ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
07/04/26

428° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 565/2025 – RECORRENTE: MA PONCETTI HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.
25/03/26

427° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 543/2025 – RECORRENTE: VINICIO HOMERO CEMIN
25/03/26

426° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 554/2025 – RECORRENTE: MEDINA GESTÃO DE BENS LTDA
25/03/26

425° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 550/2025 – RECORRENTE: VALERIO HOLDING LTDA
25/03/26

424° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 547/2025 – RECORRENTE: MULTIPARQUE TURISMO SPE LTDA
25/03/26

423° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 540/2025 – RECORRENTE: MANUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
25/03/26

422° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 564/2025 – RECORRENTE: ZAIN ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
25/03/26

421° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 560/2025 – RECORRENTE: FSBAL ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.
25/03/26

420° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 552/2025 – RECORRENTE: ALDEBARAN HOLDING LTDA
25/03/26

419° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 494/2025 – FECHA FORTE CHAVES E FECHADURAS LTDA.
17/03/26

370° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 432/2024 – FECHA FORTE CHAVES E FECHADURAS LTDA
17/03/26

309° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 549/2025 – RECORRENTE: BBX ADMINISTRADORA DE BENS S.A
25/02/26

418° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 538/2025 – RECORRENTE: SMM HOLDING LTDA.
25/02/26

417° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 546/2025 – RECORRENTE: FLAVIO EDUARDO MARQUES
24/02/26

416° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 542/2025 – RECORRENTE: MOACIR GARCIA
24/02/26

415° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 510/2025 – RECORRENTE: ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LTDA.
04/02/26

414° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 544/2025 – RECORRENTE: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
04/02/26

413° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 533/2025 – RECORRENTE: RS PARTICIPAÇÕES S.A
04/02/26

412° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 531/2025 – RECORRENTE: CRESTANI NEGÓCIOS LTDA.
04/02/26

411° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 536/2025 – RECORRENTE: ARLINDO PIACENTINI FILHO
04/02/26

410° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 528/2025 – RECORRENTE: EVERTON GANDOLFI JARDIM
04/02/26

409° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 537/2025 – RECORRENTE: DAROLT SCHMIDT HOLDING LTDA
03/02/26

408° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 529/2025 – RECORRENTE: NARDI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
03/02/26

407° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 532/2025 – RECORRENTE: KARRER DIGITAÇÃO DE DADOS LTDA.
03/02/26

406° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 514/2025 – RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES ALPHAVILLE VITÓRIA LTDA.
03/02/26

405° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 530/2025 – RECORRENTE: PLETZ HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
19/01/26

404° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 521/2025 – RECORRENTE: OH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
19/01/26

403° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 533/2025 – RECORRENTE: RS PARTICIPAÇÕES S.A
19/01/26

402° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 527/2025 – RECORRENTE: JOSE AUGUSTO CAVALHEIRO JUNIOR
19/01/26

401° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 518/2025 – RECORRENTE: CASSOLA ADMINISTRADORA LTDA.
19/01/26

400° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 516/2025 – RECORRENTE: ADEMIR LUIZ BOGONI
19/01/26

399° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais