ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 453/2024 – KARINE VASSELAI MELLO
26/12/24

331° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 451/2024 – RECORRENTE: PÉROLAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/12/24

329° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 437/2024 – RECORRENTE: HUMAMI ALIMENTOS LTDA.
26/12/24

330° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 438/2024 – RECORRENTE: ANIELLE CAMPOS ALVARENGA CLINICA
26/12/24

328° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 446/2024 – RECORRENTE: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA.
22/11/24

325° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 448/2024 – RECORRENTE: NEUSA LORITA LEITE
22/11/24

326° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 449/2024 – RECORRENTE: LEMANN ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
22/11/24

327° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 450/2024 – JORGE LUIZ DA SILVA ANDRADE
05/11/24

324° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 445/2024 – SAMOTRÁCIA DERMATOLOGIA LTDA. 
05/11/24

323° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 435/2024 – GDM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
05/11/24

322° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 442/2024 – DARIO HOLDING LTDA
05/11/24

320° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 444/2024 – BRINHOLI HOLDING FAMILAR LTDA.
25/10/24

319° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 443/2024 – PERPETUUM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
25/10/24

318° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 424/2024 – M. P. MOTOR SPORT LTDA
25/10/24

317° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 434/2024 – MESACOR – LUIZ FERNANDO MELLO DE MORAES
22/10/24

310° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 431/2024 – BRS ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.
22/10/24

308° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 426/2024 – 4 CORAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

307° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 430/2024 – ADS PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

306° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 427/2024 – G2M PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

305° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 429/2024 – D.E.T. EVENTOS LTDA
22/10/24

304° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 385/2023
21/10/24

274° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 452/2024 – BILHALVA TEIXEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
15/10/24

316° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIIBUTÁRIO 440/2024 – RECORRENTE: CAROLINE MENDES FERNANDES
07/10/24

315° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 439/2024 – RECORRENTE: BC CENTRO DE NEGÓCIOS LTDA
07/10/24

314° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 441/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

313° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 436/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

312° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 433/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

311° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 428/2024 – RECORRENTE:C. B. MOREIRA & CIA. LTDA
18/09/24

303° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 422/2024 – RECORRENTE:IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
18/09/24

301° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 414/2023 – RECORRENTE: KAIROS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
18/09/24

292° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 425/2024 – RECORRENTE: ARLINDO BENEDITO SEBOLD
15/07/24

298° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 423/2024 – RECORRENTE: RMN PARTICIPAÇÕES LTDA
15/07/24

300° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 421/2023 – RECORRENTE: MANECO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
15/07/24

299° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 420/2023 – RECORRENTE: GESTNEG PARTICIPAÇÕES LTDA
02/07/24

295° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 419/2023 – RECORRENTE: MANOEL SADI FERREIRA
02/07/24

297° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 398/2023 – RECORRENTE: BIANCA CASAGRANDE KREUSCHER HOFFMANN
02/07/24

296° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 394/2023 – RECORRENTE: NAOR MALAQUIAS
02/07/24

294° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 418/2023 – RECORRENTE: FPS INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZ DE ALIMENTOS EIRELI
02/07/24

291° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 417/2023 – RECORRENTE: GTR EMPREENDIMENTOS LTDA
02/07/24

290° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 416/2023 – RECORRENTE: MAXS PASTIFICIO LTDA
02/07/24

289° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 415/2023 – RECORRENTE: ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
02/07/24

293° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 413/2023 – RECORRENTE: ULLMANN AGROPECUARIA LTDA
02/07/24

285° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 412/2023 – RECORRENTE: PHLM & HSTS HOLDING LTDA
02/07/24

287° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 411/2023 – RECORRENTE: BITI AGROFLORESTAL LTDA
02/07/24

288° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 410/2023 – RECORRENTE: LUANA VILMARA HETKOWSKI
02/07/24

284° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 407/2023 – RECORRENTE: RCR AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA
02/07/24

286° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 409/2023 – RECORRENTE: EUCLIDES GERMANO BENVENUTI
28/06/24

283° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 397/2023 – RECORRENTE: IGOR FELIPE VEGINI
28/06/24

282° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 408/2023 – RECORRENTE: DELFINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
29/02/24

281° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 404/2023 – RECORRENTE: D J DA SILVA REPRESENTAÇÃO
27/02/24

 275° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais