PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 602/2026 RECORRENTE: HENRICO FRANCHOZA SANCHES
22/07/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/07/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 598/2026 RECORRENTE: FAVS HOLDING ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
22/07/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/07/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 595/2026 RECORRENTE: SIDNEI DONIZETE BOTAZZARI
22/07/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/07/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 594/2026 RECORRENTE: PAULO SERGIO BOTAZZARI
22/07/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/07/2026,… Ver Mais

EDITAL DE PUBLICAÇÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 580/2026 – RECORRENTE: VERANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
20/07/26

450° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

EDITAL DE PUBLICAÇÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 569/2026 – RECORRENTE: TÂNIA REGINA WESTARB
20/07/26

449° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

00247365033 EDITAL DE PUBLICAÇÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 587/2026 – RECORRENTE: MAREKRI ASSESSORIA LTDA
20/07/26

448° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

EDITAL DE PUBLICAÇÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 557/2026 – RECORRENTE: RAFAEL PASSOS FORTES
20/07/26

447° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

EDITAL DE PUBLICAÇÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 584/2026 – RECORRENTE: LEVI E BERENICE GARCIA LTDA.
18/07/26

Certifico que o RECURSO TRIBUTÁRIO N. 584/2025 foi julgado por… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 559/2025 – RECORRENTE: TIM S/A
08/07/26

446° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 556/2025 – RECORRENTE: TIM S/A
08/07/26

450° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 582/2026 – RECORRENTE: TIM S/A
08/07/26

449° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 583/2026 – RECORRENTE: TIM S/A
08/07/26

448° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 562/2026 – RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE
08/07/26

450° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 563/2026 – RECORRENTE: VILMAR JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR e MARCELO JOSÉ DE ANDRADE
08/07/26

451° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 579/2026 – RECORRENTE: G.J.M PARTICIPAÇÕES LTDA
16/06/26

445° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 575/2026 – RECORRENTE: MILENA DE SOUZA ZIMMERMANN
16/06/26

444° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 572/2026 – RECORRENTE: JEFER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO RESPONSABILIDADE LTDA.
27/05/26

434° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 573/2026 – RECORRENTE: LENHARDT & PALMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

440° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 581/2026 – RECORRENTE: RIBAS FISIOTERAPIA E IMÓVEIS LTDA.
26/05/26

441° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 571/2026 – RECORRENTE: ESPÍNDOLA JANUÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

438° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 566/2025 – RECORRENTE: GAP – GRUPO DE ARTISTAS PLASTICOS DE BALNEARIO CAMBORIU
26/05/26

437° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 574/2026 – RECORRENTE: SOUZA SANTOS HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
26/05/26

442° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 573/2026 – RECORRENTE: LENHARDT & PALMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

440° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 541/2025 – RECORRENTE: EMANUELE KANZLER ANTUNES MOSER
26/05/26

439° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 548/2026 – RECORRENTE: LARA MARIA WEISS DE MELLO 
26/05/26

435° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 545/2025 – RECORRENTE: CARLOS ROBERTO HEINECK
26/05/26

436° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 567/2025 – RECORRENTE: MARQUES PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/05/26

443° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 570/2026 – RECORRENTE: AJSANDRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
07/05/26

433° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 553/2025 – RECORRENTE: PURO SANGUE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
07/05/26

432° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 124/2016 – RECORRENTE: STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
17/04/26

433° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 123/2016 – RECORRENTE: STR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
17/04/26

432° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 561/2025 – RECORRENTE: CORREA HOLDING LTDA.
13/04/26

430° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 551/2025 – RECORRENTE: KARLA PATRICIA CASEMIRO
13/04/26

430° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 558/2025 – RECORRENTE: VIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
13/04/26

429° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 555/2025 – RECORRENTE: L & H ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
07/04/26

428° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 565/2025 – RECORRENTE: MA PONCETTI HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.
25/03/26

427° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 543/2025 – RECORRENTE: VINICIO HOMERO CEMIN
25/03/26

426° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 554/2025 – RECORRENTE: MEDINA GESTÃO DE BENS LTDA
25/03/26

425° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 550/2025 – RECORRENTE: VALERIO HOLDING LTDA
25/03/26

424° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 547/2025 – RECORRENTE: MULTIPARQUE TURISMO SPE LTDA
25/03/26

423° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 540/2025 – RECORRENTE: MANUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
25/03/26

422° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 564/2025 – RECORRENTE: ZAIN ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
25/03/26

421° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 560/2025 – RECORRENTE: FSBAL ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.
25/03/26

420° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 552/2025 – RECORRENTE: ALDEBARAN HOLDING LTDA
25/03/26

419° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 494/2025 – FECHA FORTE CHAVES E FECHADURAS LTDA.
17/03/26

370° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 432/2024 – FECHA FORTE CHAVES E FECHADURAS LTDA
17/03/26

309° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 549/2025 – RECORRENTE: BBX ADMINISTRADORA DE BENS S.A
25/02/26

418° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 538/2025 – RECORRENTE: SMM HOLDING LTDA.
25/02/26

417° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 546/2025 – RECORRENTE: FLAVIO EDUARDO MARQUES
24/02/26

416° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais