ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 378/2023 – RECORRENTE: MARIANA NASCIMENTO LTDA
08/08/23

254° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 372/2023 – RECORRENTE: EDUARDO FIUZA LIMA
08/08/23

253° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 365/2023 – RECORRENTE: PERICLES MOREIRA MARTINS
08/08/23

252° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 365/2023 – RECORRENTE: PERICLES MOREIRA MARTINS
08/08/23

252° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES  A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 381/2023 – RECORRENTE: FAMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
25/07/23

249° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES  A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 373/2023 – RECORRENTE: MARIA SALETTE RODRIGUES DE MELO
24/07/23

248° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 369/2023 – RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BRAGA DE SIQUEIRA JUNIOR
24/07/23

247° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 386/2023 – RECORRENTE: R BORGHEZAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA
10/07/23

246° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 371/2023 – RECORRENTE: WILSON ROSAS ALVES JUNIOR
23/06/23

245° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 374/2023 – RECORRENTE: MARCELO CAPELÃO SOUTO
29/05/23

DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 368/2023 – RECORRENTE: NATHALIA CRISTINE NOGUEIRA VALADARES
16/05/23

DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 367/2023 – RECORRENTE: FONSECA PAULO E CIA LTDA – ME
16/05/23

DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 366/2023 – RECORRENTE: GIGLIO AGROPECUÁRIA LTDA
09/05/23

DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 361/2023 – RECORRENTE: FELIPE NERI BORTOLON
02/05/23

DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 322/2022 – RECORRENTE: TONI GRASSI CONSTRUÇÕES LTDA
25/04/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 364/2023 – RECORRENTE: SIDNEI DE AGUIAR MACHADO
18/04/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 363/2023 – RECORRENTE: WASHINGTON LUIZ TARNOWSKI
11/04/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 362/2023 – RECORRENTE: JLP PARTICIPAÇÕES LTDA
11/04/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 335/2022 – RECORRENTE: ANDREIA FUSÃO ASSI
04/04/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 360/2023 – RECORRENTE: AURUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 359/2023 – RECORRENTE: AC PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 358/2023 RECORRENTE: AURUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 357/2023 – RECORRENTE: AURUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 356/2023 – RECORRENTE: AURUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 353/2022 – RECORRENTE: SAFFIRA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
21/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 355/2022 – RECORRENTE: RENAR PARTICIPAÇÕES LTDA
07/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 352/2022 – RECORRENTE: W4ML PARTICIPAÇÕES S/A
23/02/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 351/2022 – RECORRENTE: SOLUÇÃO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA
31/01/23

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 350/2022 – RECORRENTE: GRUBER E PAES LTDA
17/01/23

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 119/2016 – RECORRENTE: JLP PARTICIPAÇÕES LTDA
12/01/23

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 349/2022 – RECORRENTE: ILPI – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LTDA
07/12/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 347 e 348/2022 – RECORRENTE: BRANDAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
24/11/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 346/2022 – RECORRENTE: MR4 PARTICIPAÇÕES LTDA
22/11/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 345/2022 – RECORRENTE: BRODAZA IMOVEIS LTDA
27/10/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 339/2022 – RECORRENTE: ITALICUS PANE & PASTA MASSAS ALIMENTICIAS LTDA
27/10/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 344/2022 – RECORRENTE: PUIATTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
11/10/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 336/2022 – RECORRENTE: BRANCO ADVOGADOS
11/10/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 343/2022 – RECORRENTE: ANDRÉ TESSAROLI
13/09/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 342/2022 – RECORRENTE: DEF IMPORT
06/09/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 341/2022 – RECORRENTE: OSCAR MALUCHE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
30/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 340/2022 – RECORRENTE: JOSLEI FABIANO GONÇALVES
30/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 337/2022 – RECORRENTE: MIGUEL MOTA DESCARTÁVEIS LTDA
23/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 338/2022 – RECORRENTE: FIRENZE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
17/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 330/2022 – RECORRENTE: JULIANA DE CASTRO SANTOS GIL
02/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 307/2021 – RECORRENTE: IVAN CARLOS FONSECA
26/07/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 332/2022 – RECORRENTE: PLL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
19/07/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 334/2022 – RECORRENTE: C.T.I. CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO LTDA
29/06/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 325/2022 – RECORRENTE: EXCLUSIVE INCORPORADORA LTDA
29/06/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 329/2022 – RECORRENTE: RESENER SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA
02/06/22

DUCENTÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 328/2022 – RECORRENTE: SONIA POFFO RAYMUNDI
26/05/22

DUCENTÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais