ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 306/2021 – RECORRENTE: H.PIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
01/10/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 303/2021 – RECORRENTE: PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
16/09/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 302/2021 – RECORRENTE: SANTA E MINAS PAPELARIA, PRESENTE E PERIFERICOS LTDA – ME
16/09/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 301/2021 – RECORRENTE: PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
16/09/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 300/2021 – RECORRENTE: PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
16/09/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 298/2021 RECORRENTE: CLAUDETE L NEZELLO PILLA (ESPÓLIO DE ADEMIR PILLA)
10/09/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 297/2021 – RECORRENTE: NERCY DE VARGAS
01/09/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 288/2021 – RECORRENTE: PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
01/09/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 299/2021 – RECORRENTE: BANCO PAN S/A
12/08/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 293/2021 – RECORRENTE: FCL PARTICIPAÇÕES LTDA
12/08/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 291/2021 – RECORRENTE: CONCEPT CAR PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
12/08/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 296/2021 – RECORRENTE: IEF PARTICIPAÇÕES LTDA
29/07/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 295/2021 – RECORRENTE: MOTO CENTER OFICINA LTDA
22/07/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 290/2021 – RECORRENTE: SANTA FÉ CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
22/07/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 258/2021 – RECORRENTE: PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA
22/07/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 294/2021 – RECORRENTE: PAULO CESAR O. DOS SANTOS ADP BALNEÁRIO CAMBORIÚ
15/07/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 280/2021 – RECORRENTE: ARISTÓTELES WALTRICK FILHO
15/07/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 292/2021 – RECORRENTE: RENNOVA PECUÁRIA S/A
07/07/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 285/2021 – RECORRENTE: MORGAN CORPORATION ADMINISTRAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS LTDA
07/07/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 282/2021 – RECORRENTE: COMBINATORE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
07/07/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 289/2021 – RECORRENTE: CLAUDIO DANIEL SANCHEZ
30/06/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 279/2021 – RECORRENTE: VALDIR ALVES FERNANDES JUNIOR
30/06/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 287/2021 – RECORRENTE: SCHREIBER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
24/06/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 278/2021 – RECORRENTE: GB – SERVIÇOS EMPRESARIAIS E COMÉRCIO LTDA
24/06/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 274/2021 – RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
10/06/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 283/2021 – RECORRENTE: NILZA MARIA LUZ VIEIRA
02/06/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 284/2021 – RECORRENTE: D ZORZI BIJUTERIAS LTDA
02/06/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 281/2021 – RECORRENTE: ANDRÉA CRISTINA SCHUCKES BOMM
02/06/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 277/2021 – RECORRENTE: KRISTINA CHAGAS TAVARES PONTE
20/05/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 276/2021 – RECORRENTE: AMANDA ISABEL VOLOCHEN SOUZA
20/05/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 270/2021 – RECORRENTE: RICARDO CUBAS CESAR
20/05/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 275/2021 – RECORRENTE: CRH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A
05/05/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 266/2020 – RECORRENTE: IGREJA EVANGÉLICA BOLA DE NEVE
29/04/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 267/2020 – RECORRENTE: OSWALDO PINEL BRANTES
22/04/21

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 239/2020 – RECORRENTE: ELZIRA LEITZKE
22/04/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 238/2020 – RECORRENTE: MARISA APARECIDA COSTA
07/04/21

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 273/2021 – RECORRENTE: CARLOS ROBERTO CHIAMENTI
03/04/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 272/2021 – RECORRENTE: JOSÉ CARLOS MAFFESSONI
03/04/21

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 271/2021 – RECORRENTE: PROFLORESTA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE EIRELI
03/04/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 268/2020 – RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DITTRICH
17/03/21

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 264/2020 – RECORRENTE: HOTEL PARANÁ LTDA ME
26/11/20

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 263/2020 – RECORRENTE: FRONTIÉRE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
11/11/20

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 262/2020 – RECORRENTE: M.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
04/11/20

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 259/2020 – RECORRENTE: ASY INCORPORADORA LTDA
20/10/20

CENTÉSIMO TRIGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 260/2020 – RECORRENTE: CONCRETESC PRE FABRICADOS LTDA ME
13/10/20

CENTÉSIMO TRIGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 261/2020 – RECORRENTE: JULIANO MANDELLI ADVOCACIA
06/10/20

CENTÉSIMO TRIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 257/2020 – RECORRENTE: LGRR PARTICIPAÇÕES LTDA
29/09/20

CENTÉSIMO TRIGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 251/2020 – RECORRENTE: CVB ENGENHARIA EIRELI – EPP
23/09/20

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 139/2017 RECORRENTE: GECIONE CORREA GARCIA
22/09/20

CENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 255/2020 – RECORRENTE: GIOVANO BETT GHIZONI
16/09/20

CENTÉSIMO TRIGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais