ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 323/2022 – RECORRENTE: MK CONSULTORIA FINANCEIRA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
26/05/22

DUCENTÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 326/2022 – RECORRENTE: S P NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP
20/05/22

DUCENTÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 312/2022 – RECORRENTE: E3 PARTICIPAÇÕES LTDA
05/05/22

DUCENTÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 324/2022 – RECORRENTE: DENIZE MARIA DA SILVA LUIZÃO
28/04/22

DUCENTÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 321/2022 – RECORRENTE: AJSANDRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/04/22

DUCENTÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 320/2022 – RECORRENTE: VIEIRA MACHADO PARTICIPAÇÕES SA
31/03/22

DUCENTÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 317/2022 – RECORRENTE: BAUMANN & BAUMANN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
18/03/22

DUCENTÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 162/2018 – RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA
21/02/22

DUCENTÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 147/2017 – RECORRENTE: VICTORY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
13/02/22

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 319/2022 – RECORRENTE: VILMAR SCHACKOW
22/01/22

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 318/2022 – RECORRENTE: JURACI SCHACKOW
22/01/22

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 163/2018 – RECORRENTE: HOTÉIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA
12/01/22

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 154/2017 – RECORRENTE: HOTÉIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA
12/01/22

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 286/2021 – RECORRENTE: ONESIO WIPPEL
08/12/21

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 314/2021 – RECORRENTE: LUCIANA FERREIRA
08/12/21

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 311/2021 – RECORRENTE: EMBRAED ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
25/11/21

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 310/2021 – RECORRENTE: DVIINCE PARTICIPAÇÕES LTDA
25/11/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 269/2021 – RECORRENTE: LUCIANA BRAMATTI
25/11/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 313/2021 – RECORRENTE: DERLI DAS DORES CASAGRANDE DO CANTO
18/11/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 308/2021 – RECORRENTE: DIRCEU OSNI MATIAS
10/11/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 265/2021 – RECORRENTE: FIVE BROTHERS HOLDING LTDA
20/10/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 305/2021 – RECORRENTE: MAURO CESAR PEREIRA
15/10/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 304/2021 – RECORRENTE: VN PARTICIPAÇÕES LTDA
15/10/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 309/2021 – RECORRENTE: CLASS ONE VEICULOS LTDA
08/10/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 306/2021 – RECORRENTE: H.PIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
01/10/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 303/2021 – RECORRENTE: PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
16/09/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 302/2021 – RECORRENTE: SANTA E MINAS PAPELARIA, PRESENTE E PERIFERICOS LTDA – ME
16/09/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 301/2021 – RECORRENTE: PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
16/09/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 300/2021 – RECORRENTE: PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
16/09/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 298/2021 RECORRENTE: CLAUDETE L NEZELLO PILLA (ESPÓLIO DE ADEMIR PILLA)
10/09/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 297/2021 – RECORRENTE: NERCY DE VARGAS
01/09/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 288/2021 – RECORRENTE: PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
01/09/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 299/2021 – RECORRENTE: BANCO PAN S/A
12/08/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 293/2021 – RECORRENTE: FCL PARTICIPAÇÕES LTDA
12/08/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 291/2021 – RECORRENTE: CONCEPT CAR PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
12/08/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 296/2021 – RECORRENTE: IEF PARTICIPAÇÕES LTDA
29/07/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 295/2021 – RECORRENTE: MOTO CENTER OFICINA LTDA
22/07/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 290/2021 – RECORRENTE: SANTA FÉ CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
22/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 258/2021 – RECORRENTE: PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA
22/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 294/2021 – RECORRENTE: PAULO CESAR O. DOS SANTOS ADP BALNEÁRIO CAMBORIÚ
15/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 280/2021 – RECORRENTE: ARISTÓTELES WALTRICK FILHO
15/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 292/2021 – RECORRENTE: RENNOVA PECUÁRIA S/A
07/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 285/2021 – RECORRENTE: MORGAN CORPORATION ADMINISTRAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS LTDA
07/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 282/2021 – RECORRENTE: COMBINATORE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
07/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 289/2021 – RECORRENTE: CLAUDIO DANIEL SANCHEZ
30/06/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 279/2021 – RECORRENTE: VALDIR ALVES FERNANDES JUNIOR
30/06/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 287/2021 – RECORRENTE: SCHREIBER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
24/06/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 278/2021 – RECORRENTE: GB – SERVIÇOS EMPRESARIAIS E COMÉRCIO LTDA
24/06/21

CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 274/2021 – RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
10/06/21

CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 283/2021 – RECORRENTE: NILZA MARIA LUZ VIEIRA
02/06/21

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