ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 429/2024 – D.E.T. EVENTOS LTDA
22/10/24

304° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 385/2023
21/10/24

274° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 452/2024 – BILHALVA TEIXEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
15/10/24

316° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIIBUTÁRIO 440/2024 – RECORRENTE: CAROLINE MENDES FERNANDES
07/10/24

315° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 439/2024 – RECORRENTE: BC CENTRO DE NEGÓCIOS LTDA
07/10/24

314° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 441/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

313° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 436/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

312° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 433/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

311° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 428/2024 – RECORRENTE:C. B. MOREIRA & CIA. LTDA
18/09/24

303° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 422/2024 – RECORRENTE:IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
18/09/24

301° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 414/2023 – RECORRENTE: KAIROS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
18/09/24

292° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 425/2024 – RECORRENTE: ARLINDO BENEDITO SEBOLD
15/07/24

298° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 423/2024 – RECORRENTE: RMN PARTICIPAÇÕES LTDA
15/07/24

300° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 421/2023 – RECORRENTE: MANECO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
15/07/24

299° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 420/2023 – RECORRENTE: GESTNEG PARTICIPAÇÕES LTDA
02/07/24

295° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 419/2023 – RECORRENTE: MANOEL SADI FERREIRA
02/07/24

297° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 398/2023 – RECORRENTE: BIANCA CASAGRANDE KREUSCHER HOFFMANN
02/07/24

296° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 394/2023 – RECORRENTE: NAOR MALAQUIAS
02/07/24

294° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 418/2023 – RECORRENTE: FPS INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZ DE ALIMENTOS EIRELI
02/07/24

291° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 417/2023 – RECORRENTE: GTR EMPREENDIMENTOS LTDA
02/07/24

290° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 416/2023 – RECORRENTE: MAXS PASTIFICIO LTDA
02/07/24

289° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 415/2023 – RECORRENTE: ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
02/07/24

293° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 413/2023 – RECORRENTE: ULLMANN AGROPECUARIA LTDA
02/07/24

285° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 412/2023 – RECORRENTE: PHLM & HSTS HOLDING LTDA
02/07/24

287° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 411/2023 – RECORRENTE: BITI AGROFLORESTAL LTDA
02/07/24

288° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 410/2023 – RECORRENTE: LUANA VILMARA HETKOWSKI
02/07/24

284° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 407/2023 – RECORRENTE: RCR AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA
02/07/24

286° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 409/2023 – RECORRENTE: EUCLIDES GERMANO BENVENUTI
28/06/24

283° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 397/2023 – RECORRENTE: IGOR FELIPE VEGINI
28/06/24

282° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 408/2023 – RECORRENTE: DELFINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
29/02/24

281° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 404/2023 – RECORRENTE: D J DA SILVA REPRESENTAÇÃO
27/02/24

 275° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 403/2023 – RECORRENTE: 4A ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
08/02/24

280° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 406/2023 – RECORRENTE: MONICA CRISTINA LOPES
16/01/24

279° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 405/2023 – RECORRENTE: ALMEIDA & GRAMAZIO LTDA
16/01/24

278° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 399/2023 – RECORRENTE: : D & J EVENTOS LTDA
16/01/24

277° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 401/2023 – RECORRENTE: MD PRESENTES LTDA
12/12/23

273° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 393/2023 – RECORRENTE: SCCG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
24/11/23

269° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 392/2023 – RECORRENTE: SCCG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
24/11/23

268° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 396B/2023 – RECORRENTE: ASIAN MEAT INTERMEDIACOES LTDA.
17/11/23

267° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 396A/2023 – RECORRENTE: PAN MEAT INTERMEDIAÇÕES LTDA
17/11/23

266° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 383/2023 – RECORRENTE: J. L. A PARTICIPAÇÕES LTDA
17/11/23

265° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 382/2023 – RECORRENTE: ATTOS HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA
17/11/23

264° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 402/2023 – RECORRENTE: PRADA E PRADA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
17/11/23

263° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 389/2023 – RECORRENTE: ARISMENDE GARCIA HOLDING E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
27/10/23

262° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 388/2023 – RECORRENTE: ARISMENDE GARCIA HOLDING E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
27/10/23

261° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 387/2023 – RECORRENTE: ARISMENDE GARCIA HOLDING E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
27/10/23

260° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 380/2023 – RECORRENTE: RAFAEL SCARIOT
18/09/23

257° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 377/2023 – RECORRENTE: ORSI ESTRUTURAS LTDA
18/09/23

256° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 372/2023 – RECORRENTE: EDUARDO FIUZA LIMA
18/09/23

253° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 375/2023 – RECORRENTE: MARCELO CAPELÃO SOUTO
18/09/23

251° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais