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PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2023,… Ver Mais
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DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 23/05/2023,… Ver Mais
DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 16/05/2023,… Ver Mais
DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 02/05/2023,… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 25/04/2023,… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 18/04/2023,… Ver Mais
DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 04/04/2023,… Ver Mais
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DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 21/03/2023,… Ver Mais
DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 02/03/2023,… Ver Mais
DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 24/01/2023,… Ver Mais
DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 13/12/2022,… Ver Mais
DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 22/11/2022,… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 18/10/2022,… Ver Mais
PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 11/10/2022,… Ver Mais