Conselho de Contribuintes – Portal da Transparência

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 451/2024 – RECORRENTE: PÉROLAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
26/12/24

329° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 449/2024 – RECORRENTE: LEMANN ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
22/11/24

327° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 450/2024 – JORGE LUIZ DA SILVA ANDRADE
05/11/24

324° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 442/2024 – DARIO HOLDING LTDA
05/11/24

320° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 444/2024 – BRINHOLI HOLDING FAMILAR LTDA.
25/10/24

319° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 443/2024 – PERPETUUM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
25/10/24

318° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 424/2024 – M. P. MOTOR SPORT LTDA
25/10/24

317° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 434/2024 – MESACOR – LUIZ FERNANDO MELLO DE MORAES
22/10/24

310° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 431/2024 – BRS ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.
22/10/24

308° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 426/2024 – 4 CORAÇÕES PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

307° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 430/2024 – ADS PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

306° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 427/2024 – G2M PARTICIPAÇÕES LTDA
22/10/24

305° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO 429/2024 – D.E.T. EVENTOS LTDA
22/10/24

304° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 385/2023
21/10/24

274° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 439/2024 – RECORRENTE: BC CENTRO DE NEGÓCIOS LTDA
07/10/24

314° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 441/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

313° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 436/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

312° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 433/2024 – RECORRENTE: J. VENDRAMI HOLDING LTDA.
26/09/24

311° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 428/2024 – RECORRENTE:C. B. MOREIRA & CIA. LTDA
18/09/24

303° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: 422/2024 – RECORRENTE:IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
18/09/24

301° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 414/2023 – RECORRENTE: KAIROS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
18/09/24

292° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 425/2024 – RECORRENTE: ARLINDO BENEDITO SEBOLD
15/07/24

298° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 423/2024 – RECORRENTE: RMN PARTICIPAÇÕES LTDA
15/07/24

300° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 421/2023 – RECORRENTE: MANECO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
15/07/24

299° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 420/2023 – RECORRENTE: GESTNEG PARTICIPAÇÕES LTDA
02/07/24

295° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 417/2023 – RECORRENTE: GTR EMPREENDIMENTOS LTDA
02/07/24

290° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 414/2023 – RECORRENTE: KAIROS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
02/07/24

292° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 413/2023 – RECORRENTE: ULLMANN AGROPECUARIA LTDA
02/07/24

285° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 412/2023 – RECORRENTE: PHLM & HSTS HOLDING LTDA
02/07/24

287° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 411/2023 – RECORRENTE: BITI AGROFLORESTAL LTDA
02/07/24

288° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 407/2023 – RECORRENTE: RCR AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA
02/07/24

286° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 409/2023 – RECORRENTE: EUCLIDES GERMANO BENVENUTI
28/06/24

283° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 408/2023 – RECORRENTE: DELFINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
29/02/24

281° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 403/2023 – RECORRENTE: 4A ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
08/02/24

280° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 393/2023 – RECORRENTE: SCCG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
24/11/23

269° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 392/2023 – RECORRENTE: SCCG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
24/11/23

268° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 383/2023 – RECORRENTE: J. L. A PARTICIPAÇÕES LTDA
17/11/23

265° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 382/2023 – RECORRENTE: ATTOS HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA
17/11/23

264° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho de Contribuintes do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 402/2023 – RECORRENTE: PRADA E PRADA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
17/11/23

263° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 389/2023 – RECORRENTE: ARISMENDE GARCIA HOLDING E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
27/10/23

262° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 388/2023 – RECORRENTE: ARISMENDE GARCIA HOLDING E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
27/10/23

261° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 387/2023 – RECORRENTE: ARISMENDE GARCIA HOLDING E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
27/10/23

260° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 380/2023 – RECORRENTE: RAFAEL SCARIOT
18/09/23

257° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 377/2023 – RECORRENTE: ORSI ESTRUTURAS LTDA
18/09/23

256° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 372/2023 – RECORRENTE: EDUARDO FIUZA LIMA
18/09/23

253° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 385/2023 – RECORRENTE: DALVIR TADEU ROSSATO
18/09/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 372/2023 – RECORRENTE: EDUARDO FIUZA LIMA
08/08/23

253° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 365/2023 – RECORRENTE: PERICLES MOREIRA MARTINS
08/08/23

252° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 373/2023 – RECORRENTE: MARIA SALETTE RODRIGUES DE MELO
24/07/23

248° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 369/2023 – RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BRAGA DE SIQUEIRA JUNIOR
24/07/23

247° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais