ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 372/2023 – RECORRENTE: EDUARDO FIUZA LIMA
08/08/23

253° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 365/2023 – RECORRENTE: PERICLES MOREIRA MARTINS
08/08/23

252° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 373/2023 – RECORRENTE: MARIA SALETTE RODRIGUES DE MELO
24/07/23

248° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 369/2023 – RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BRAGA DE SIQUEIRA JUNIOR
24/07/23

247° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 371/2023 – RECORRENTE: WILSON ROSAS ALVES JUNIOR
23/06/23

245° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 374/2023 – RECORRENTE: MARCELO CAPELÃO SOUTO
29/05/23

DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 374/2023 – RECORRENTE: MARCELO CAPELÃO SOUTO
16/05/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 23/05/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 367/2023 – RECORRENTE: FONSECA PAULO E CIA LTDA – ME
16/05/23

DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 369/2023 RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BRAGA DE SIQUEIRA JUNIOR – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 371/2023 RECORRENTE: WILSON ROSAS ALVES JUNIOR
09/05/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 16/05/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 366/2023 – RECORRENTE: GIGLIO AGROPECUÁRIA LTDA
09/05/23

DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 367/2023 – RECORRENTE: FONSECA PAULO E CIA LTDA – ME
25/04/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 02/05/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 366/2023 – RECORRENTE: GIGLIO AGROPECUÁRIA LTDA
18/04/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 25/04/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 365/2023 – RECORRENTE: PERICLES MOREIRA MARTINS
11/04/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 18/04/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 362/2023 – RECORRENTE: JLP PARTICIPAÇÕES LTDA
11/04/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 362/2023 RECORRENTE: JLP PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 363/2023 RECORRENTE: WASHINGTON LUIZ TARNOWSKI
28/03/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 04/04/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 360/2023 – RECORRENTE: AURUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 359/2023 – RECORRENTE: AC PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 358/2023 RECORRENTE: AURUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 357/2023 – RECORRENTE: AURUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 356/2023 – RECORRENTE: AURUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 353/2022 – RECORRENTE: SAFFIRA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
21/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 356, 357, 358 E 360/2023 RECORRENTE: AURUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 359/2023 RECORRENTE: AC PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14/03/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 21/03/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 355/2022 – RECORRENTE: RENAR PARTICIPAÇÕES LTDA
07/03/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 354/2023 RECORRENTE: R&A PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 355/2023 RECORRENTE: RENAR PARTICIPAÇÕES LTDA
23/02/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 02/03/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 352/2022 – RECORRENTE: W4ML PARTICIPAÇÕES S/A
23/02/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 351/2022 – RECORRENTE: SOLUÇÃO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA
31/01/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 351/2022 – RECORRENTE: SOLUÇÃO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA
17/01/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 24/01/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 350/2022 – RECORRENTE: GRUBER E PAES LTDA
17/01/23

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 119/2016 – RECORRENTE: JLP PARTICIPAÇÕES LTDA
12/01/23

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 352/2022 – RECORRENTE: W4ML PARTICIPAÇÕES S/A
07/12/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 13/12/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 347 e 348/2022 – RECORRENTE: BRANDAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
24/11/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 346/2022 – RECORRENTE: MR4 PARTICIPAÇÕES LTDA
22/11/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 350/2022 – RECORRENTE: GRUBER E PAES LTDA
16/11/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 22/11/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 347 E 348/2022 RECORRENTE: BRANDAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
11/10/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 18/10/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 346/2022 – RECORRENTE: MR4 PARTICIPAÇÕES LTDA
04/10/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 11/10/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 338/2022 – RECORRENTE: FIRENZE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
17/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 307/2021 – RECORRENTE: IVAN CARLOS FONSECA
26/07/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 332/2022 – RECORRENTE: PLL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
19/07/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 338/2022 – RECORRENTE: FIRENZE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
05/07/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 12/07/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 325/2022 – RECORRENTE: EXCLUSIVE INCORPORADORA LTDA
29/06/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 332/2022 RECORRENTE: PLL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 333/2022 RECORRENTE: EMBRAED ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
08/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 14/06/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 331/2022 – RECORRENTE: EMBRAED 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
01/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 31/05/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 312/2022 – RECORRENTE: E3 PARTICIPAÇÕES LTDA
05/05/22

DUCENTÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 321/2022 – RECORRENTE: AJSANDRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/04/22

DUCENTÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 325/2022 – RECORRENTE: EXCLUSIVE INCORPORADORA LTDA
28/04/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 03/05/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 320/2022 – RECORRENTE: VIEIRA MACHADO PARTICIPAÇÕES SA
31/03/22

DUCENTÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 317/2022 – RECORRENTE: BAUMANN & BAUMANN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
18/03/22

DUCENTÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 162/2018 – RECORRENTE: GILBERTO DA SILVA
21/02/22

DUCENTÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 147/2017 – RECORRENTE: VICTORY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
13/02/22

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 320/2021 – RECORRENTE: VIEIRA MACHADO PARTICIPAÇÕES SA.
22/01/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 27/01/2022,… Ver Mais