Controladoria Geral do Município

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 565/2025 – RECORRENTE: MA PONCETTI HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA.
04/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 564/2025 – RECORRENTE: ZAIN ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
04/03/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 566/2025 – RECORRENTE: GAP – GRUPO DE ARTISTAS PLASTICOS DE BALNEARIO CAMBORIU
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 560/2025 – RECORRENTE: FSBAL ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 558/2025 – RECORRENTE: VIX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 555/2025 – RECORRENTE: L & H ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 552/2025 – RECORRENTE: ALDEBARAN HOLDING LTDA
18/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 553/2025 – RECORRENTE: PURO SANGUE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
11/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 551/2025 – RECORRENTE: KARLA PATRICIA CASEMIRO
11/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 548/2025 – RECORRENTE: LARA MARIA WEISS DE MELLO 
11/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 545/2025 – RECORRENTE: CARLOS ROBERTO HEINECK
05/02/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 10/02/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 554/2025 – RECORRENTE: MEDINA GESTÃO DE BENS LTDA
29/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 550/2025 – RECORRENTE: VALERIO HOLDING LTDA
29/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 549/2025 – RECORRENTE: BBX ADMINISTRADORA DE BENS S.A
29/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 543/2025 – RECORRENTE: VINICIO HOMERO CEMIN
29/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2026, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 547/2025 – RECORRENTE: MULTIPARQUE TURISMO SPE LTDA
22/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 546/2025 – RECORRENTE: FLAVIO EDUARDO MARQUES
22/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 544/2025 – RECORRENTE: ABELARDO BENIGNO & COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
22/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 542/2025 – RECORRENTE: MOACIR GARCIA
22/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 541/2025 – RECORRENTE: EMANUELE KANZLER ANTUNES MOSER
15/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 540/2025 – RECORRENTE: MANUAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
15/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 539/2025 – RECORRENTE: SOPHIA GABRIELA COLARES MOREIR
15/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 535/2025 – RECORRENTE: RAIMUNDO GUILHERME CUNHA
15/01/26

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/01//2026,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 538/2025 – RECORRENTE: SMM HOLDING LTDA.
09/12/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 537/2025 – RECORRENTE: DAROLT SCHMIDT HOLDING LTDA
09/12/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 536/2025 – RECORRENTE: ARLINDO PIACENTINI FILHO
09/12/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 531/2025 – RECORRENTE: CRESTANI NEGÓCIOS LTDA.
09/12/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 532/2025 – RECORRENTE: KARRER DIGITAÇÃO DE DADOS LTDA.
05/12/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 529/2025 – RECORRENTE: NARDI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
05/12/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 09/12/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 530/2025 – RECORRENTE: PLETZ HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
05/11/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 528/2025 – RECORRENTE: EVERTON GANDOLFI JARDIM
05/11/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 523/2025 – RECORRENTE: VALSIR CARLOS BONETTI
05/11/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 520/2025 – RECORRENTE: DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS
05/11/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 526/2025 – RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
22/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 525/2025 – RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
22/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 524/2025 – RECORRENTE: BRAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
22/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 522/2025 – RECORRENTE: FINAN CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
22/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 518/2025 – RECORRENTE: CASSOLA ADMINISTRADORA LTDA.
22/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n. 521/2025 – RECORRENTE: OH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
16/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 519/2025 RECORRENTE: ANABEL PEDROSO
01/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 517/2025 RECORRENTE: RILDO LAUDARES PEREIRA
01/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 506/2025 RECORRENTE: JORGE DANIEL CIPOLLA
01/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 516/2025 RECORRENTE: ADEMIR LUIZ BOGONI
25/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 514/2025 RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES ALPHAVILLE VITÓRIA LTDA.
25/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 509/2025 RECORRENTE: BEMA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA.
25/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 507/2025 RECORRENTE: TITANIUM TOWER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
25/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 505/2025 RECORRENTE: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA FILHO
25/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 513/2025 – RECORRENTE: VICTOR E REICHOW ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE LTDA.
18/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 510/2025 – RECORRENTE: ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LTDA.
18/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 508/2025 – RECORRENTE: LINCOLN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
18/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2025,… Ver Mais

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