Conselho de Contribuintes – Portal da Transparência

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 457/2024 – RECORRENTE: RRF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
05/12/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 10/12/2024, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 456/2024 RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO FERNANDEZ MOLINA
12/11/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2024, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 455/2024 RECORRENTE: BRAIMUNO SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA.
12/11/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2024, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 454/2024 RECORRENTE: SORV’POP SORVETES, POP’LIMP DETERGENTES LTDA
12/11/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2024, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 451/2024 – RECORRENTE: PÉROLAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
05/11/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/11/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 447/2024 – RECORRENTE: PAULO CÉSAR ANAZCO
17/09/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 446/2024 – RECORRENTE: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA.
17/09/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 445/2024 – RECORRENTE: SAMOTRÁCIA DERMATOLOGIA LTDA.
17/09/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 419/2023 – RECORRENTE: MANOEL SADI FERREIRA
27/02/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 417/2023 – RECORRENTE: GTR EMPREENDIMENTOS LTDA
27/02/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 412/2023 – RECORRENTE: PHLM & HSTS HOLDING LTDA
27/02/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 404/2023 – RECORRENTE: D J DA SILVA REPRESENTAÇÃO|
27/02/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 416/2023 – RECORRENTE: MAXS PASTIFICIO LTDA
31/01/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 411/2023 RECORRENTE: BITI AGROFLORESTAL LTDA
31/01/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 409/2023 RECORRENTE: EUCLIDES GERMANO BENVENUTI
10/01/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/01/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 410/2023 RECORRENTE: LUANA VILMARA HETKOWSKI
10/01/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/01/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 397/2023 RECORRENTE: IGOR FELIPE VEGINI
10/01/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/01/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 406/2023 RECORRENTE: MONICA CRISTINA LOPES
12/12/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 405/2023 RECORRENTE: ALMEIDA & GRAMAZIO LTDA
12/12/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 409/2023 RECORRENTE: EUCLIDES GERMANO BENVENUTI
07/12/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 401/2023 RECORRENTE: MD PRESENTES LTDA
23/11/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 397/2023 RECORRENTE: IGOR FELIPE VEGINI
23/11/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 399/2023 RECORRENTE: D & J EVENTOS LTDA
16/11/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 398/2023 RECORRENTE: BIANCA CASAGRANDE KREUSCHER HOFFMANN
16/11/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 390/2023 RECORRENTE: FAB FARIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
27/09/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 391/2023 RECORRENTE: JCN HOLDING LTDA.
27/09/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 383/2023 – RECORRENTE: J. L. A PARTICIPAÇÕES LTDA
23/08/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 382/2023 – RECORRENTE: ATTOS HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA
08/08/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 380/2023 – RECORRENTE: RAFAEL SCARIOT
08/08/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 379/2023 – RECORRENTE: KATUANA VARELA FURLAN
08/08/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 377/2023 – RECORRENTE: ORSI ESTRUTURAS LTDA
25/07/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 1º/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 372/2023 – RECORRENTE: EDUARDO FIUZA LIMA
25/07/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 1º/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 376/2023 – RECORRENTE: EMBRAED 163 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
19/07/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 378/2023 – RECORRENTE: MARIANA NASCIMENTO LTDA
12/07/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 375/2023 – RECORRENTE: JOACIR DELFIM COSTA
12/07/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 370/2023 – ANDRIELLI INOCÊNCIO
28/06/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA de JULGAMENTO: 04/07/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 365/2023 – PERICLES MOREIRA MARTINS
28/06/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA de JULGAMENTO: 04/07/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO 373/2023 – RECORRENTE: MARIA SALETTE RODRIGUES DE MELO
21/06/23

A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 369/2023 – RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BRAGA DE SIQUEIRA JUNIOR
15/06/23

A Presidente do Conselho de Contribuintes torna público que será… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 371/2023 – RECORRENTE: WILSON ROSAS ALVES JUNIOR
08/06/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 374/2023 – RECORRENTE: MARCELO CAPELÃO SOUTO
16/05/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 23/05/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 369/2023 RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BRAGA DE SIQUEIRA JUNIOR – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 371/2023 RECORRENTE: WILSON ROSAS ALVES JUNIOR
09/05/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 16/05/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 368/2023 – RECORRENTE: NATHALIA CRISTINE NOGUEIRA VALADARES
02/05/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 09/05/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 367/2023 – RECORRENTE: FONSECA PAULO E CIA LTDA – ME
25/04/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 02/05/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 366/2023 – RECORRENTE: GIGLIO AGROPECUÁRIA LTDA
18/04/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 25/04/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 365/2023 – RECORRENTE: PERICLES MOREIRA MARTINS
11/04/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 18/04/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 361/2023 RECORRENTE: FELIPE NERI BORTOLON – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 364/2023 RECORRENTE: SIDNEI DE AGUIAR MACHADO
04/04/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 11/04/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 362/2023 RECORRENTE: JLP PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 363/2023 RECORRENTE: WASHINGTON LUIZ TARNOWSKI
28/03/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 04/04/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 356, 357, 358 E 360/2023 RECORRENTE: AURUM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 359/2023 RECORRENTE: AC PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14/03/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 21/03/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 354/2023 RECORRENTE: R&A PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 355/2023 RECORRENTE: RENAR PARTICIPAÇÕES LTDA
23/02/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 02/03/2023,… Ver Mais