Conselho de Contribuintes – Controladoria Geral do Município

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 519/2025 RECORRENTE: ANABEL PEDROSO
01/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 517/2025 RECORRENTE: RILDO LAUDARES PEREIRA
01/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 506/2025 RECORRENTE: JORGE DANIEL CIPOLLA
01/10/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 516/2025 RECORRENTE: ADEMIR LUIZ BOGONI
25/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 514/2025 RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES ALPHAVILLE VITÓRIA LTDA.
25/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 509/2025 RECORRENTE: BEMA COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA.
25/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 507/2025 RECORRENTE: TITANIUM TOWER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
25/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 505/2025 RECORRENTE: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA FILHO
25/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 513/2025 – RECORRENTE: VICTOR E REICHOW ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE LTDA.
18/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 510/2025 – RECORRENTE: ZIKELI INDUSTRIA MECANICA LTDA.
18/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 508/2025 – RECORRENTE: LINCOLN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
18/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 506/2025 – RECORRENTE: JORGE DANIEL CIPOLLA
18/09/25

DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2025, ÀS 9h00m O Presidente do Conselho… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO N. 512/2025 – RECORRENTE: PRESTIGE ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
03/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 511/2025 – RECORRENTE: ANTONIO SERGIO DA SILVA GRANJEIRO
03/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 509/2025 – RECORRENTE: ANTONIO SERGIO DA SILVA GRANJEIRO
03/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 506/2025 – RECORRENTE: JORGE DANIEL CIPOLLA
03/09/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 515/2025 – RECORRENTE: WANDERLEY PASTRO
27/08/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 02/09/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 507/2025 – RECORRENTE: TITANIUM TOWER EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
27/08/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 02/09/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 508/2025 – RECORRENTE: LINCOLN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
20/08/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 504/2025 – RECORRENTE: HOLDING FAMILIAR PIACENTINI LTDA.
07/08/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 503/2025 – RECORRENTE: ANDRIELE CRISTINA DA NOVA NIEDERAUER
07/08/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 502/2025 – RECORRENTE: VITORIA ÂNGELA CAMARGO SILVA TREMEA
30/07/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 501/2025 – RECORRENTE: L & H ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
30/07/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 500/2025 – RECORRENTE: ATENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
30/07/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 498/2025 – RECORRENTE: SÔNIA MARIA BARATTO FURTADO
30/07/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 495/2025 – RECORRENTE: HR PARCIPAÇÕES LTDA.
24/07/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 29/07/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 499/2025 – RECORRENTE: REGINA CELIA MORO
24/07/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 29/07//2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 497/2025 RECORRENTE: JANIO ALVES MOTA
10/07/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/07/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 496/2025 RECORRENTE: CUNHA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
10/07/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/07/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 494/2025 RECORRENTE: FECHA FORTE CHAVES E FECHADURAS LTDA
10/07/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/07/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 493/2025 RECORRENTE: OCEANIC EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
25/06/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 1º/07/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 490/2025 RECORRENTE: MARIA CELIA POPINHAK
25/06/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 1º/07/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 486/2025 RECORRENTE: HELIO ANTONIO BUZZI
25/06/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 1º/07/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 489/2025 – RECORRENTE: PROREFLOR COMERCIAL REFLORESTADORA LTDA ME
12/06/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 17/06/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTo – RECURSO TRIBUTÁRIO: 488/2025 – RECORRENTE: PROREFLOR COMERCIAL REFLORESTADORA LTDA ME
12/06/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 17/06/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 492/2025 – RECORRENTE: TÂNIA REGINA WESTARB
04/06/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 491/2025 – RECORRENTE: JOAO GILBERTO DE CASTRODALLA NORA
04/06/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 490/2025 – RECORRENTE: MARIA CELIA POPINHAK
21/05/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 487-2025 – RECORRENTE: MARINHO E JORGE PARTICIPAÇÕES LTDA.
15/05/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 480/2024 – RECORRENTE: PLETZ HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
30/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 06/05/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 485/2025 RECORRENTE: JCS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
16/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 483/2025 RECORRENTE: JCS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
16/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 484/2025 RECORRENTE: H. HENSCHEL PARTICIPAÇÕES LTDA
16/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 482/2025 – RECORRENTE: H. HENSCHEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
16/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 481 – RECORRENTE: SCHEIDEMANTEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
09/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 479/2024 – RECORRENTE: BRS ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA
09/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 478/2024 – RECORRENTE: FEDERICI HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
03/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 477/2024 – RECORRENTE: IDK PARTICIPAÇÕES LTDA
03/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 473/2024 – RECORRENTE: KRAMAS E FILHOS LTDA.
26/03/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 01/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 469/204 – RECORRENTE: GKX PARTICIPACOES LTDA.
26/03/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 01/04/2025, ÀS… Ver Mais