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SECRETARIA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 485/2025 RECORRENTE: JCS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
16/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 483/2025 RECORRENTE: JCS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
16/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 484/2025 RECORRENTE: H. HENSCHEL PARTICIPAÇÕES LTDA
16/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 482/2025 – RECORRENTE: H. HENSCHEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
16/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 481 – RECORRENTE: SCHEIDEMANTEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
09/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 479/2024 – RECORRENTE: BRS ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO LTDA
09/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 478/2024 – RECORRENTE: FEDERICI HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
03/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 477/2024 – RECORRENTE: IDK PARTICIPAÇÕES LTDA
03/04/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 473/2024 – RECORRENTE: KRAMAS E FILHOS LTDA.
26/03/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 01/04/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 469/204 – RECORRENTE: GKX PARTICIPACOES LTDA.
26/03/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 01/04/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n. 474/2024 – RECORRENTE: LUMEN ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA
19/03/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n. 471/2024 – RECORRENTE: KATIA INÊS ZOLET CORA
19/03/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n. 464/2024 – RECORRENTE: MARIANE TORQUATO SCHEVINSKI
20/02/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 25/02/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 470/2024 – RECORRENTE: FRAGA HOLDING E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
05/02/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 467/2024 – RECORRENTE: NARDI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
05/02/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 11/02/2025, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 466/2024 – RECORRENTE: FERNANDA ARCURI
30/01/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 465/2024 – RECORRENTE: PROCAVE ESTALEIRO INVESTIMENTOS SPE LTDA
30/01/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RT 461/2024 – CASA DO VIAJANTE – LOCACOES DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA
16/01/25

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2025,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 457/2024 – RECORRENTE: RRF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
05/12/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 10/12/2024, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 456/2024 RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO FERNANDEZ MOLINA
12/11/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2024, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 455/2024 RECORRENTE: BRAIMUNO SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA.
12/11/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2024, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 454/2024 RECORRENTE: SORV’POP SORVETES, POP’LIMP DETERGENTES LTDA
12/11/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2024, ÀS… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 451/2024 – RECORRENTE: PÉROLAS PARTICIPAÇÕES LTDA.
05/11/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/11/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 447/2024 – RECORRENTE: PAULO CÉSAR ANAZCO
17/09/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 446/2024 – RECORRENTE: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA.
17/09/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 445/2024 – RECORRENTE: SAMOTRÁCIA DERMATOLOGIA LTDA.
17/09/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 419/2023 – RECORRENTE: MANOEL SADI FERREIRA
27/02/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 417/2023 – RECORRENTE: GTR EMPREENDIMENTOS LTDA
27/02/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 412/2023 – RECORRENTE: PHLM & HSTS HOLDING LTDA
27/02/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 404/2023 – RECORRENTE: D J DA SILVA REPRESENTAÇÃO|
27/02/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N 416/2023 – RECORRENTE: MAXS PASTIFICIO LTDA
31/01/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 411/2023 RECORRENTE: BITI AGROFLORESTAL LTDA
31/01/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 409/2023 RECORRENTE: EUCLIDES GERMANO BENVENUTI
10/01/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/01/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 410/2023 RECORRENTE: LUANA VILMARA HETKOWSKI
10/01/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/01/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 397/2023 RECORRENTE: IGOR FELIPE VEGINI
10/01/24

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 16/01/2024,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 406/2023 RECORRENTE: MONICA CRISTINA LOPES
12/12/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 405/2023 RECORRENTE: ALMEIDA & GRAMAZIO LTDA
12/12/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 409/2023 RECORRENTE: EUCLIDES GERMANO BENVENUTI
07/12/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 401/2023 RECORRENTE: MD PRESENTES LTDA
23/11/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 397/2023 RECORRENTE: IGOR FELIPE VEGINI
23/11/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 399/2023 RECORRENTE: D & J EVENTOS LTDA
16/11/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 398/2023 RECORRENTE: BIANCA CASAGRANDE KREUSCHER HOFFMANN
16/11/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 390/2023 RECORRENTE: FAB FARIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
27/09/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 391/2023 RECORRENTE: JCN HOLDING LTDA.
27/09/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 383/2023 – RECORRENTE: J. L. A PARTICIPAÇÕES LTDA
23/08/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 382/2023 – RECORRENTE: ATTOS HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA
08/08/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 380/2023 – RECORRENTE: RAFAEL SCARIOT
08/08/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 379/2023 – RECORRENTE: KATUANA VARELA FURLAN
08/08/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 377/2023 – RECORRENTE: ORSI ESTRUTURAS LTDA
25/07/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 1º/08/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 372/2023 – RECORRENTE: EDUARDO FIUZA LIMA
25/07/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 1º/08/2023,… Ver Mais

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