ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 318/2022 – RECORRENTE: JURACI SCHACKOW
22/01/22

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 316/2021 – RECORRENTE: DEFORONI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
11/01/22

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 318/2021 RECORRENTE: JURACI SCHACKOW – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 319/2021 RECORRENTE: VILMAR SCHACKOW
07/01/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 13/01/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 314/2021 – RECORRENTE: LUCIANA FERREIRA
08/12/21

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 316/2021 – RECORRENTE: DEFORONI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
08/12/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 14/12/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 313/2021 – RECORRENTE: DERLI DAS DORES CASAGRANDE DO CANTO
18/11/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 312/2021 RECORRENTE: E3 PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 314/2021 RECORRENTE: LUCIANA FERREIRA
18/11/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 23/11/2021,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 312/2021 RECORRENTE: E3 PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 313/2021 RECORRENTE: DERLI DAS DORES CASAGRANDE DO CANTO
04/11/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 09/11/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 309/2021 – RECORRENTE: CLASS ONE VEICULOS LTDA
08/10/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 308/2021 RECORRENTE: DIRCEU OSNI MATIAS – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 309/2021 RECORRENTE: CLASS ONE VEICULOS LTDA
22/09/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 28/09/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 302/2021 – RECORRENTE: SANTA E MINAS PAPELARIA, PRESENTE E PERIFERICOS LTDA – ME
16/09/21

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 265/2020 RECORRENTE: FIVE BROTHERS HOLDING LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 298/2021 RECORRENTE: CLAUDETE L NEZELLO PILLA (ESPÓLIO DE ADEMIR PILLA) – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 302/2021 RECORRENTE: SANTA E MINAS PAPELARIA, PRESENTE E PERIFERICOS LTDA – ME
25/08/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 31/08/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 291/2021 – RECORRENTE: CONCEPT CAR PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
12/08/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 302/2021 – RECORRENTE: SANTA E MINAS PAPELARIA, PRESENTE E PERIFERICOS LTDA – ME
05/08/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 10/08/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 295/2021 – RECORRENTE: MOTO CENTER OFICINA LTDA
22/07/21

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ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 258/2021 – RECORRENTE: PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA
22/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 294/2021 – RECORRENTE: PAULO CESAR O. DOS SANTOS ADP BALNEÁRIO CAMBORIÚ
15/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 282/2021 – RECORRENTE: COMBINATORE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
07/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 291/2021 RECORRENTE: CONCEPT CAR PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 295/2021 RECORRENTE: IEF PARTICIPAÇÕES LTDA
07/07/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 13/07/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 289/2021 – RECORRENTE: CLAUDIO DANIEL SANCHEZ
30/06/21

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PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 288/2021 RECORRENTE: PERICÓ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 293/2021 RECORRENTE: FCL PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 294/2021 RECORRENTE: PAULO CESAR O. DOS SANTOS ADP BALNEÁRIO CAMBORIÚ
30/06/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 06/07/2021,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 289/2021 – RECORRENTE: CLAUDIO DANIEL SANCHEZ
17/06/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 22/06/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 284/2021 – RECORRENTE: D ZORZI BIJUTERIAS LTDA
02/06/21

CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 283/2021 RECORRENTE: NILZA MARIA LUZ VIEIRA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 284/2021 RECORRENTE: D ZORZI BIJUTERIAS LTDA
19/05/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 25/05/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 273/2021 – RECORRENTE: CARLOS ROBERTO CHIAMENTI
03/04/21

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 271/2021 – RECORRENTE: PROFLORESTA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE EIRELI
03/04/21

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 273/2021 – RECORRENTE: CARLOS ROBERTO CHIAMENTI
17/03/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 23/03/2021,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 271/2021 – RECORRENTE: PROFLORESTA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE EIRELI
12/03/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 16/03/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 264/2020 – RECORRENTE: HOTEL PARANÁ LTDA ME
26/11/20

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 264/2020 – RECORRENTE: HOTEL PARANÁ LTDA – ME
04/11/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 10/11/2020,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 260/2020 – RECORRENTE: CONCRETESC PRE FABRICADOS LTDA ME
13/10/20

CENTÉSIMO TRIGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 261/2020 – RECORRENTE: JULIANO MANDELLI ADVOCACIA
06/10/20

CENTÉSIMO TRIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 251/2020 – RECORRENTE: CVB ENGENHARIA EIRELI – EPP
23/09/20

CENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 261/2020 – RECORRENTE: JULIANO MANDELLI ADVOCACIA
22/09/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 29/09/2020,… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 259/2020 RECORRENTE: ASY INCORPORADORA LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 260/2020 RECORRENTE: CONCRETESC PRE FABRICADOS LTDA ME
16/09/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 22/09/2020,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 249/2020 – RECORRENTE: EURÍPEDES PEREIRA LISBOA
08/09/20

CENTÉSIMO TRIGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 258/2020 – RECORRENTE: PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA
02/09/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 08/09/2020,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 253/2020 – RECORRENTE: MALP AUTO EMPORIUM COMBUSTIVEIS LTDA
04/08/20

CENTÉSIMO VIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 251/2020 RECORRENTE: CVB ENGENHARIA EIRELI – EPP – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 252/2020 GOLD BUSINESS BC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
29/07/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 04/08/2020,… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 253/2020 – RECORRENTE: MALP AUTO EMPORIUM COMBUSTIVEIS LTDA
21/07/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 28/07/2020,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 248/2020 – RECORRENTE: MALP SUPERMERCADOS LTDA
14/07/20

CENTÉSIMO VIGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 139/2017 RECORRENTE: GECIONE CORREA GARCIA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 249/2017 RECORRENTE: EURÍPEDES PEREIRA LISBOA
07/07/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 14/07/2020,… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 248/2020 – RECORRENTE: MALP SUPERMERCADOS LTDA
02/07/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 07/07/2020,… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 248/2020 – RECORRENTE: MALP SUPERMERCADOS LTDA
20/05/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 26/05/2020,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 220/2019 – RECORRENTE: LUCIANO SEVERINO ROQUE
26/11/19

CENTÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 219/2019 RECORRENTE: MARIA JAQUELINA SCARIOT – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 220/2019 RECORRENTE: LUCIANO SEVERINO ROQUE
12/11/19

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 19/11/2019,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: Nº 209/2019 – RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
24/09/19

NONAGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES  O Presidente do… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 209/2019 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 212/2019 RECORRENTE: IVETE TORMENA
27/08/19

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 04/09/2019,… Ver Mais