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Dispõe sobre procedimentos de processos administrativos fiscais que ocorram renuncia… Ver Mais
RESOLVE: Art. 1º – Suspender, pelo prazo de 90 (noventa)… Ver Mais
Dispõe sobre controle e gestão de bens de consumo
Dispõe sobre procedimentos de Controle Interno para reconhecimento, mensuração e… Ver Mais
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Estabelece procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal… Ver Mais
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Dispõe sobre procedimentos de Controle Interno para o Fundo Municipal… Ver Mais
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Dispõe sobre procedimentos de Controle Interno para Secretaria de Articulação… Ver Mais
Aprova as normas do sistema de Auditoria, que tem por… Ver Mais
Dispõe sobre procedimentos de Controle Interno para a Secretaria de… Ver Mais