ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 446/2024 – RECORRENTE: FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA.
22/11/24

325° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 448/2024 – RECORRENTE: NEUSA LORITA LEITE
22/11/24

326° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 419/2023 – RECORRENTE: MANOEL SADI FERREIRA
02/07/24

297° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 394/2023 – RECORRENTE: NAOR MALAQUIAS
02/07/24

294° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 406/2023 – RECORRENTE: MONICA CRISTINA LOPES
16/01/24

279° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 375/2023 – RECORRENTE: MARCELO CAPELÃO SOUTO
18/09/23

251° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 335/2022 – RECORRENTE: ANDREIA FUSÃO ASSI
04/04/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 349/2022 – RECORRENTE: ILPI – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LTDA
07/12/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 349/2022 – RECORRENTE: ILPI – INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LTDA
18/10/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 25/10/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 335/2022 RECORRENTE: ANDREIA FUSÃO ASSI – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 336/2022 RECORRENTE: BRANCO ADVOGADOS
23/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 28/06/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 324/2022 – RECORRENTE: DENIZE MARIA DA SILVA LUIZÃO
28/04/22

DUCENTÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 324/2022 – RECORRENTE: DENIZE MARIA DA SILVA
14/04/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 19/04/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 286/2021 – RECORRENTE: ONESIO WIPPEL
08/12/21

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 269/2021 – RECORRENTE: LUCIANA BRAMATTI
25/11/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 305/2021 – RECORRENTE: MAURO CESAR PEREIRA
15/10/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 290/2021 – RECORRENTE: SANTA FÉ CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
22/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 290/2021 RECORRENTE: SANTA FÉ CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 292/2021 RECORRENTE: RENNOVA PECUÁRIA S/A
24/06/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 29/06/2021,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 285/2021 RECORRENTE: MORGAN CORPORATION ADMINISTRAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 286/2021 RECORRENTE: ONESIO WIPPEL
02/06/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 08/06/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 277/2021 – RECORRENTE: KRISTINA CHAGAS TAVARES PONTE
20/05/21

CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 266/2020 – RECORRENTE: IGREJA EVANGÉLICA BOLA DE NEVE
29/04/21

CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 239/2020 – RECORRENTE: ELZIRA LEITZKE
22/04/21

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 277/2021 RECORRENTE: KRISTINA CHAGAS TAVARES PONTE
14/04/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 20/04/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 238/2020 – RECORRENTE: MARISA APARECIDA COSTA
07/04/21

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 272/2021 – RECORRENTE: JOSÉ CARLOS MAFFESSONI
03/04/21

CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO QUINTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 272/2021 – RECORRENTE: JOSE CARLOS MAFFESSONI
17/03/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 23/03/2021,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 269/2021 – RECORRENTE: LUCIANA BRAMATTI
03/03/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 09/03/2021,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 266/2021 – RECORRENTE: IGREJA EVANGÉLICA BOLA DE NEVE
18/02/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 23/02/2021,… Ver Mais

SÚMULA 2
14/07/20

Os requerimentos de isenção de tributos baseados na Lei Municipal… Ver Mais

SÚMULA 1
07/07/20

O parecer e relatório de vistoria da Comissão Permanente de… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 244/2020 – RECORRENTE: VILMA MARIA LUZ MATOS E ROSITA DE MATOS
20/05/20

CENTÉSIMO VIGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 244/2020 – RECORRENTE: VILMA MARIA LUZ MATOS E ROSITA DE MATOS
06/05/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS   DATA de JULGAMENTO:… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 238/2020 RECORRENTE: MARISA APARECIDA COSTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 239/2020 RECORRENTE: ELZIRA LEITZKE – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 241/2020 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CLAUDINO DOS SANTOS – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 242/2020 RECORRENTE: BLASIDA MARINA BARBOZA RAMIREZ
22/04/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 28/04/2020,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 233/2020 – RECORRENTE: APARECIDA PEREZ GUERRA
26/03/20

CENTÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 231/2020 – RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
26/03/20

CENTÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 231/2020 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENS. DA PREV. SOCIAL BAL.CAM. – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 233/2020 RECORRENTE: APARECIDA PEREZ GUERRA
10/03/20

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 17/03/2020,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 223/2019 – RECORRENTE: MARCIA GORETE ROMERO AMORIM
10/12/19

CENTÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 219/2019 – RECORRENTE: MARIA JAQUELINA SCARIOT
26/11/19

CENTÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 223/2019 – RECORRENTE: MÁRCIA GORETE ROMERO AMORIM
26/11/19

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 03/12/2019,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 218/2019 – RECORRENTE: ESPÓLIO DE OSWALDO ODEBRECHT FILHO
19/11/19

NONAGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 219/2019 RECORRENTE: MARIA JAQUELINA SCARIOT – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 220/2019 RECORRENTE: LUCIANO SEVERINO ROQUE
12/11/19

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 19/11/2019,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: Nº 214/2019 – RECORRENTE: CELITO ZOTTIS
06/11/19

NONAGÉSIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 218/2019 – RECORRENTE: Espólio de Oswaldo Odebrecht Filho
30/10/19

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 06/11/2019,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 199/2019 – RECORRENTE: SERGIO ANGELO DE LUCA
17/09/19

NONAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL  de  PUBLICAÇÃO  de  DECISÕES   O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: Nº 212/2019 – RECORRENTE: IVETE TORMENA
10/09/19

NONAGÉSIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 214/2019 – RECORRENTE: CELITO ZOTTIS
10/09/19

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 17/09/2019,… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 209/2019 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 212/2019 RECORRENTE: IVETE TORMENA
27/08/19

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 04/09/2019,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: Nº 207/2019 – RECORRENTE: PAULO ROBERTO UCHA RODRIGUES
13/08/19

OCTOGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 207/2019 – RECORRENTE: PAULO ROBERTO UCHA RODRIGUES
31/07/19

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS   DATA de JULGAMENTO:… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 199/2019 – RECORRENTE: ANA LITENSKI HERSEN
08/07/19

OCTAGÉSIMO QUINTO EDITAL  de  PUBLICAÇÃO  de  DECISÕES   O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO: Nº 205/2019 – RECORRENTE: JUÇARA MARIA FERRI WEISSHEIMER
18/06/19

OCTOGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES   O Presidente… Ver Mais