PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 362/2023 RECORRENTE: JLP PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 363/2023 RECORRENTE: WASHINGTON LUIZ TARNOWSKI
28/03/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 04/04/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 345/2022 – RECORRENTE: BRODAZA IMOVEIS LTDA
27/10/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 339/2022 – RECORRENTE: ITALICUS PANE & PASTA MASSAS ALIMENTICIAS LTDA
27/10/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 344/2022 – RECORRENTE: PUIATTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
11/10/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 345/2022 – RECORRENTE: BRODAZA IMOVEIS LTDA
21/09/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 27/09/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 343/2022 – RECORRENTE: ANDRÉ TESSAROLI
13/09/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 344/2022 – RECORRENTE: PUIATTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
06/09/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 13/09/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 342/2022 – RECORRENTE: DEF IMPORT
06/09/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 343/2022 – RECORRENTE: ANDRÉ TESSAROLI
30/08/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 06/09/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 341/2022 – RECORRENTE: OSCAR MALUCHE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
30/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 340/2022 – RECORRENTE: JOSLEI FABIANO GONÇALVES
30/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 342/2022 – RECORRENTE: DEF IMPORT
23/08/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 30/08/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 337/2022 – RECORRENTE: MIGUEL MOTA DESCARTÁVEIS LTDA
23/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 340/2022 RECORRENTE: JOSLEI FABIANO GONÇALVES – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 341/2022 RECORRENTE: OSCAR MALUCHE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
17/08/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 23/08/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 339/2022 – RECORRENTE: ITALICUS PANE & PASTA MASSAS ALIMENTICIAS LTDA
02/08/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 09/08/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 330/2022 – RECORRENTE: JULIANA DE CASTRO SANTOS GIL
02/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 334/2022 – RECORRENTE: C.T.I. CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO LTDA
29/06/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 337/2022 – RECORRENTE: MIGUEL MOTA DESCARTÁVEIS LTDA
28/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 05/07/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 334/2022 – RECORRENTE: C.T.I. CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO LTDA
15/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 21/06/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 329/2022 – RECORRENTE: RESENER SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA
02/06/22

DUCENTÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 328/2022 – RECORRENTE: SONIA POFFO RAYMUNDI
26/05/22

DUCENTÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 323/2022 – RECORRENTE: MK CONSULTORIA FINANCEIRA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
26/05/22

DUCENTÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 330/2022 – RECORRENTE: JULIANA DE CASTRO SANTOS GIL
26/05/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 31/05/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 326/2022 – RECORRENTE: S P NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP
20/05/22

DUCENTÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 329/2022 – RECORRENTE: RESENER SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.
20/05/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 24/05/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 328/2022 – RECORRENTE: SONIA POFFO RAYMUNDI
12/05/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 17/05/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 326/2022 – RECORRENTE: S P NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP
05/05/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 10/05/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 323/2022 – RECORRENTE: MK CONSULTORIA FINANCEIRA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
20/04/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 26/04/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 322/2022 – RECORRENTE: GRASSI & PADILHA SORVETES LTDA
31/03/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 05/04/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 319/2022 – RECORRENTE: VILMAR SCHACKOW
22/01/22

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 318/2022 – RECORRENTE: JURACI SCHACKOW
22/01/22

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 316/2021 – RECORRENTE: DEFORONI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
11/01/22

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 318/2021 RECORRENTE: JURACI SCHACKOW – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 319/2021 RECORRENTE: VILMAR SCHACKOW
07/01/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 13/01/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 314/2021 – RECORRENTE: LUCIANA FERREIRA
08/12/21

CENTÉSIMO NONAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 316/2021 – RECORRENTE: DEFORONI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
08/12/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 14/12/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 313/2021 – RECORRENTE: DERLI DAS DORES CASAGRANDE DO CANTO
18/11/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 312/2021 RECORRENTE: E3 PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 314/2021 RECORRENTE: LUCIANA FERREIRA
18/11/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 23/11/2021,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 312/2021 RECORRENTE: E3 PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 313/2021 RECORRENTE: DERLI DAS DORES CASAGRANDE DO CANTO
04/11/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 09/11/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 309/2021 – RECORRENTE: CLASS ONE VEICULOS LTDA
08/10/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 308/2021 RECORRENTE: DIRCEU OSNI MATIAS – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 309/2021 RECORRENTE: CLASS ONE VEICULOS LTDA
22/09/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 28/09/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 302/2021 – RECORRENTE: SANTA E MINAS PAPELARIA, PRESENTE E PERIFERICOS LTDA – ME
16/09/21

CENTÉSIMO OCTOGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 265/2020 RECORRENTE: FIVE BROTHERS HOLDING LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 298/2021 RECORRENTE: CLAUDETE L NEZELLO PILLA (ESPÓLIO DE ADEMIR PILLA) – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 302/2021 RECORRENTE: SANTA E MINAS PAPELARIA, PRESENTE E PERIFERICOS LTDA – ME
25/08/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 31/08/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 291/2021 – RECORRENTE: CONCEPT CAR PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
12/08/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 302/2021 – RECORRENTE: SANTA E MINAS PAPELARIA, PRESENTE E PERIFERICOS LTDA – ME
05/08/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 10/08/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 295/2021 – RECORRENTE: MOTO CENTER OFICINA LTDA
22/07/21

CENTÉSIMO SEPTUAGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 258/2021 – RECORRENTE: PROMENAC SERVICOS TURISTICOS LTDA
22/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 294/2021 – RECORRENTE: PAULO CESAR O. DOS SANTOS ADP BALNEÁRIO CAMBORIÚ
15/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 282/2021 – RECORRENTE: COMBINATORE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
07/07/21

CENTÉSIMO SEXAGÉSSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 291/2021 RECORRENTE: CONCEPT CAR PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 295/2021 RECORRENTE: IEF PARTICIPAÇÕES LTDA
07/07/21

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 13/07/2021,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 289/2021 – RECORRENTE: CLAUDIO DANIEL SANCHEZ
30/06/21

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