ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 476/2024 – RECORRENTE: MARIVALDO DE ASSIS
20/05/25

347° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 453/2024 – KARINE VASSELAI MELLO
26/12/24

331° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 437/2024 – RECORRENTE: HUMAMI ALIMENTOS LTDA.
26/12/24

330° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 438/2024 – RECORRENTE: ANIELLE CAMPOS ALVARENGA CLINICA
26/12/24

328° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 445/2024 – SAMOTRÁCIA DERMATOLOGIA LTDA. 
05/11/24

323° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 435/2024 – GDM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
05/11/24

322° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 452/2024 – BILHALVA TEIXEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
15/10/24

316° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIIBUTÁRIO 440/2024 – RECORRENTE: CAROLINE MENDES FERNANDES
07/10/24

315° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 398/2023 – RECORRENTE: BIANCA CASAGRANDE KREUSCHER HOFFMANN
02/07/24

296° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 418/2023 – RECORRENTE: FPS INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZ DE ALIMENTOS EIRELI
02/07/24

291° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 416/2023 – RECORRENTE: MAXS PASTIFICIO LTDA
02/07/24

289° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 415/2023 – RECORRENTE: ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
02/07/24

293° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 410/2023 – RECORRENTE: LUANA VILMARA HETKOWSKI
02/07/24

284° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 404/2023 – RECORRENTE: D J DA SILVA REPRESENTAÇÃO
27/02/24

 275° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do Conselho… Ver Mais

ACORDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO N. 405/2023 – RECORRENTE: ALMEIDA & GRAMAZIO LTDA
16/01/24

278° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 399/2023 – RECORRENTE: : D & J EVENTOS LTDA
16/01/24

277° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 401/2023 – RECORRENTE: MD PRESENTES LTDA
12/12/23

273° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 399/2023 RECORRENTE: D & J EVENTOS LTDA
16/11/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 398/2023 RECORRENTE: BIANCA CASAGRANDE KREUSCHER HOFFMANN
16/11/23

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO TRIBUTÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO Nº 378/2023 – RECORRENTE: MARIANA NASCIMENTO LTDA
08/08/23

254° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES A Presidente do Conselho… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 368/2023 – RECORRENTE: NATHALIA CRISTINE NOGUEIRA VALADARES
16/05/23

DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 368/2023 – RECORRENTE: NATHALIA CRISTINE NOGUEIRA VALADARES
02/05/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 09/05/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 361/2023 – RECORRENTE: FELIPE NERI BORTOLON
02/05/23

DUCENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 322/2022 – RECORRENTE: TONI GRASSI CONSTRUÇÕES LTDA
25/04/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 364/2023 – RECORRENTE: SIDNEI DE AGUIAR MACHADO
18/04/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 363/2023 – RECORRENTE: WASHINGTON LUIZ TARNOWSKI
11/04/23

DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 361/2023 RECORRENTE: FELIPE NERI BORTOLON – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 364/2023 RECORRENTE: SIDNEI DE AGUIAR MACHADO
04/04/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 11/04/2023,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 362/2023 RECORRENTE: JLP PARTICIPAÇÕES LTDA – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 363/2023 RECORRENTE: WASHINGTON LUIZ TARNOWSKI
28/03/23

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 04/04/2023,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 345/2022 – RECORRENTE: BRODAZA IMOVEIS LTDA
27/10/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 339/2022 – RECORRENTE: ITALICUS PANE & PASTA MASSAS ALIMENTICIAS LTDA
27/10/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO TERCEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 344/2022 – RECORRENTE: PUIATTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
11/10/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SEGUNDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 345/2022 – RECORRENTE: BRODAZA IMOVEIS LTDA
21/09/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 27/09/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 343/2022 – RECORRENTE: ANDRÉ TESSAROLI
13/09/22

DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 344/2022 – RECORRENTE: PUIATTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
06/09/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 13/09/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 342/2022 – RECORRENTE: DEF IMPORT
06/09/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 343/2022 – RECORRENTE: ANDRÉ TESSAROLI
30/08/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 06/09/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 341/2022 – RECORRENTE: OSCAR MALUCHE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
30/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 340/2022 – RECORRENTE: JOSLEI FABIANO GONÇALVES
30/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 342/2022 – RECORRENTE: DEF IMPORT
23/08/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 30/08/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 337/2022 – RECORRENTE: MIGUEL MOTA DESCARTÁVEIS LTDA
23/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 340/2022 RECORRENTE: JOSLEI FABIANO GONÇALVES – RECURSO TRIBUTÁRIO N.º 341/2022 RECORRENTE: OSCAR MALUCHE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
17/08/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 23/08/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 339/2022 – RECORRENTE: ITALICUS PANE & PASTA MASSAS ALIMENTICIAS LTDA
02/08/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 09/08/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 330/2022 – RECORRENTE: JULIANA DE CASTRO SANTOS GIL
02/08/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO QUARTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 334/2022 – RECORRENTE: C.T.I. CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO LTDA
29/06/22

DUCENTÉSIMO DÉCIMO PRIMEIRO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 337/2022 – RECORRENTE: MIGUEL MOTA DESCARTÁVEIS LTDA
28/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 05/07/2022,… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 334/2022 – RECORRENTE: C.T.I. CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO LTDA
15/06/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 21/06/2022,… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 329/2022 – RECORRENTE: RESENER SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA
02/06/22

DUCENTÉSIMO NONO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 328/2022 – RECORRENTE: SONIA POFFO RAYMUNDI
26/05/22

DUCENTÉSIMO OITAVO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

ACÓRDÃO – RECURSO TRIBUTÁRIO nº 323/2022 – RECORRENTE: MK CONSULTORIA FINANCEIRA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
26/05/22

DUCENTÉSIMO SÉTIMO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES O Presidente do… Ver Mais

PAUTA DE JULGAMENTO – RECURSO TRIBUTÁRIO n.º 330/2022 – RECORRENTE: JULIANA DE CASTRO SANTOS GIL
26/05/22

PAUTA de JULGAMENTO de RECURSOS TRIBUTÁRIOS DATA de JULGAMENTO: 31/05/2022,… Ver Mais